Em uma ação definida para auxiliar no processo da reforma tributária no Brasil, o Ministério da Fazenda editou uma portaria instituindo o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC). A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira.

O que é o PAT-RTC e quais suas funções?

O PAT-RTC será formado pela Comissão de Sistematização, pelo Grupo de Análise Jurídica e por Grupos Técnicos. Sua principal finalidade é a de fornecer embasamento para a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional 132, responsável por delinear a reforma tributária.

O programa deverá encerrar suas atividades no prazo de 60 dias, a partir da reunião de instalação da Comissão de Sistematização. Todo o suporte técnico e administrativo será ofertado pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária.

Quem compõe o PAT-RTC?

• Comissão de Sistematização
• Grupo de Análise Jurídica
• Grupos Técnicos

Um dos objetivos do PAT-RTC é responder aos questionamentos a respeito dos quais for atribuído importância pela Comissão de Sistematização e pelos Grupos Técnicos durante o desenvolvimento dos trabalhos.

Comissão de Sistematização

Instância máxima do programa, será composta por um representante da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, que também será o coordenador; um representante da Advocacia Geral da União (AGU); dois representantes da União; dois dos Estados; e dois dos Municípios.

Sua responsabilidade será:

• Elaborar cronograma e definir escopo do PAT-RTC.
• Receber e consolidar propostas das instâncias.
• Elaborar propostas sobre normas do IBS e CBS.
• Tomar decisões sobre questões não previstas.

Grupos Técnicos: a divisão

De acordo com a portaria, serão instituídos 19 Grupos Técnicos, distribuídos em duas categorias: os primeiros 15 voltados para a regulamentação e administração do IBS e da CBS, e os próximos 4 grupos para regulamentação de outros recursos vinculados ao IBS e à CBS.

Aos grupos técnicos cabem:

• A regulamentação e administração do IBS e CBS;
• a distribuição de recursos do IBS;
• a regulamentação de Fundos e Comitês;
• e a regulamentação do Imposto Seletivo.

Grupo de análise jurídica

Além disso, um grupo com representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dos Estados e Municípios trabalharão com o respaldo jurídico necessário para o desenvolvimento do programa.

Funções do Grupo:

• Subsidiar instâncias quanto a aspectos jurídicos.
• Elaborar análise jurídica dos anteprojetos.
• Responder a questionamentos da Comissão e Grupos Técnicos.

Conclusão

Este importante passo contribuirá para a efetivação da reforma tributária, um importante desafio para a economia brasileira. Por meio desta iniciativa, espera-se que o processo de implementação seja realizado de maneira efetiva e profissional, garantindo assim os melhores resultados para a sociedade brasileira.