A proposta de reforma tributária enviada pelo governo ao Congresso hoje mantém as isenções fiscais a produtos da cesta básica e a serviços de saúde remunerados pelo SUS. Bancos e empresas do setor financeiro terão aumento menor de imposto, passando dos atuais 4,65% para 5,8%.

O projeto propõe substituir o PIS e a Cofins por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota única, de 12%. Assim, o setor de serviços, em geral, pagaria o triplo do que paga hoje. Para o setor financeiro, no entanto, a alíquota proposta é a de 5,8%, já que a base de cálculo é diferente.

Também foram mantidas diversas isenções. Além dos ramos da saúde e da cesta básica, o governo isentou da CBS os serviços de transporte público, a venda de imóveis, a venda de produtos e serviços para Itaipu e os serviços prestados por cooperativas.

Segundo explicou hoje a secretária especial do Ministério da Fazenda, Vanessa Rahal Canado, as isenções e descontos foram mantidos por razões “técnicas e constitucionais”.

Alguns dos setores citados no projeto do governo têm regime especial de tributação previsto na Constituição e mudar isso depende da aprovação de PEC – há duas propostas de emenda à Constituição em trâmite no Congresso, uma na Câmara e uma no Senado.

Sobre os bancos, a justificativa do projeto do governo diz que “a CBS devida pelas instituições financeiras e equiparadas e pelas pessoas jurídicas que exercem determinadas atividades, como comercialização de planos de saúde, entre outras, será apurada de forma diferenciada em razão de especificidades que dificultam a tributação do valor adicionado em cada operação”.

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