O parecer do Projeto de Lei 7419/2006, que reforma a Lei dos Planos de Saúde, traz duas grandes modificações: a proibição da rescisão unilateral do contrato e a liberação para que o Procon possa fiscalizar reajustes.

O relator do projeto, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), apresentou o documento nesta terça-feira (12). A chamada “reforma dos planos de saúde” reúne mais de 270 propostas que tramitam na Câmara e alteram a legislação de 1998.

“Está ruim para todo mundo. Para os consumidores que pagam caro e tem um serviço de péssima qualidade, está ruim para os hospitais, paras as operadoras, todo mundo reclama. O objetivo é garantir mais qualidade e segurança”, explica o relator.

O relatório defende proibição da rescisão unilateral a fim de evitar que clientes em necessidade sejam expulsos do plano de saúde.

“Ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua idade, de sua condição de pessoa com deficiência, de ser pessoa com doença grave ou rara, ou de seus atributos pessoais, tais como etnia, cor, condição socioeconômica, situação familiar, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, religião, crença, posicionamento ideológico ou político”, diz o relatório.

Pela proposta do deputado, a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superiora 60 consecutivos. No caso de inadimplência, o consumidor deverá ser avisado a cada 20 dias.

“Queremos combater causas abusivas que ocorrem em todo o país. Planos tem notificado consumidores mais idosos, pessoas que lutam contra doenças crônicas, como câncer, consumidores com deficiente para que saiam do plano. São consumidores que dão, de fato, mais custo, para que saiam do plano. Isso é mais do que ilegal e imoral, é um pecado”, defende o deputado.

O relatório também permite que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) imponha limite ao reajuste de planos empresariais coletivos.

Além disso, o relatório prevê a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de alta gestão, o que vai possibilitar que o Procon possa fiscalizar reajustes.

“Queremos garantir razoabilidade nessa cobrança. Não pode haver um reajuste desproporcional, sem qualquer fundamento. Temos que ter reajustes, mas dentro daquilo que o consumidor espera”, pondera.