A Câmara Municipal de São Paulo autorizou na quarta-feira, 10, os procuradores municipais a estenderem a seus dependentes o direito ao reembolso de despesas médicas de até 3,5 mil reais.

O texto foi incluído em nova redação do projeto de lei que garante o direito à assessoria jurídica pública pela Procuradoria Geral do Município (PGM) aos funcionários públicos do município, a exemplo do prefeito, vice-prefeito e secretários.

O projeto de lei 963/2025 foi aprovado por 31 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção e segue para a sanção do prefeito Ricardo Nunes.

Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (MDB) justificou a alteração feita no projeto.

“Esse é o fundo de honorários sucumbenciais dos Procuradores. Tem uma gestão direta da Procuradoria-Geral do Município. A alteração é para que pudéssemos autorizar que o próprio o fundo fizesse a contratação desses planos de saúde também para os dependentes: menores, incapazes, pais e aos aposentados. Então, não existe nenhum recurso público, não tem nenhum dinheiro do tesouro direto nesse fundo”, disse Riva.

Salário e benefícios de procuradores

Os procuradores municipais são os únicos servidores autorizados a receber salários acima do teto constitucional.

Com salários entre 44 mil e 46 mil reais, a categoria ainda recebe um auxílio de 22 mil reais a cada três anos para trocar equipamentos como celulares, notebooks e tablets.

“Existe um teto constitucional, ou não?”

A vereadora Janaina Paschoal (PP) questionou a extensão do benefício.

“Obstruí por três semanas, mas o PL passou ontem. Entendo, firmemente, que essa ideia de que esses tais fundos pertencem aos advogados públicos precisa ser profundamente discutida. Vejam o que está ocorrendo no âmbito da AGU. Afinal, existe um teto constitucional, ou não?”, questionou Janaina no X.

O que diz a PGM

A Procuradoria Geral do Município afirmou, em nota, que os procuradores municipais não têm convênio médico custeado pela prefeitura, alegando que não haverá custos adicionais ao orçamento municipal.