Empreender no Brasil como Microempreendedor Individual (MEI) oferece uma rota menos dispendiosa e acelerada para formalizar um negócio.

Dados do Sebrae indicam que, só em 2023, foram abertos cerca de 859 mil MEIs.

Contudo, a jornada do empreendedorismo apresenta desafios, com um índice de quase 29% desses negócios sendo fechados em até cinco anos.

Nessa transição, alguns aspectos legais merecem atenção.

O fechamento do CNPJ no Portal do Empreendedor é um passo necessário para encerrar legalmente as atividades da primeira empresa.

Mas isso não impede a abertura de um novo negócio MEI, desde que sejam respeitados os critérios estabelecidos pela categoria, incluindo o limite de faturamento anual e o tipo de atividade exercida.

Quais são as regras para abrir um novo CNPJ MEI após encerrar o anterior?

Para reempreender como MEI, é indispensável estar atento aos requisitos do formato.

“É fundamental que se observe as atividades permitidas e que o faturamento não exceda R$ 81 mil por ano”, explica Anderson Costa de Souza, da FGV.

Além disso, conseguir um novo CNPJ MEI depende da situação sob a qual o anterior foi encerrado.

Se for uma decisão voluntária, podem prosseguir sem espera.

Porém, se houve irregularidades que levaram ao fechamento, será necessário um período de regularização antes de iniciar um novo negócio.

Existe um tempo de espera para reabrir um MEI?

O período de espera para a abertura de um novo CNPJ MEI varia.

“Caso o encerramento tenha sido voluntário, não se exige um tempo específico para iniciar um novo MEI”, afirma Souza.

Contudo, em casos de fechamento por irregularidades, é exigido um ano-calendário de espera após a regularização das pendências com a Receita Federal.

Posso abrir um novo MEI se tiver dívidas do negócio anterior?

Dívidas ou penalidades vinculadas ao CNPJ anterior não são um impedimento para abrir um novo MEI, segundo Rogério Alexandre Gonçalves, da FIA Business School.

Porém, é importante destacar que iniciar um novo empreendimento não livra o empreendedor das obrigações financeiras anteriores, que permanecem atreladas ao CPF do indivíduo.

Empreender como MEI novamente após fechar um negócio é definitivamente viável, considerando-se a conformidade com as exigências legais e fiscais.

Esse processo, embora exija cuidado nas questões legais, abre portas para uma nova jornada empreendedora, permitindo ao indivíduo aprender com experiências passadas e vislumbrar novas oportunidades de negócios com mais maturidade e preparo.