Receita tem o dever de comunicar crime ao MP, diz Dodge
Raquel Dodge defendeu no STF a possibilidade de a Receita enviar diretamente ao Ministério Público, sem necessidade de autorização judicial, dados fiscais ou bancários que indiquem a prática de crime...
Raquel Dodge defendeu no STF a possibilidade de a Receita enviar diretamente ao Ministério Público, sem necessidade de autorização judicial, dados fiscais ou bancários que indiquem a prática de crime.
O STF decide hoje se o compartilhamento dos dados exige sempre a prévia quebra de sigilo pela Justiça.
A procuradora-geral argumenta que, ao receber as informações, o MP mantém o sigilo.
“Mais que uma faculdade, há o dever do agente público de comunicar a prática de um crime de que tenha conhecimento, às autoridades competentes”, diz o parecer enviado ao STF pela PGR.
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