Luiz Fux revogou o auxílio-moradia pago aos juízes, como forma de compensar a falta dos reajustes anuais previstos na Constituição e que deveriam ser determinados pelo Executivo. Mas espertamente delegou ao Conselho Nacional de Justiça a tarefa de regulamentar o fim do penduricalho.

O CNJ aproveitará a oportunidade para reintroduzir o pagamento do benefício, no limite de 4,3 mil reais, para os juízes que tenham sido transferidos de suas cidades e estejam “sem teto”, mediante apresentação de recibo de aluguel. O Conselho do Ministério Público também deverá fazer o mesmo em relação a procuradores.

Não é apenas imoral porque o conselho legislará em causa própria. É inconstitucional.

O CNJ decidirá sobre o que não poderia. Estará, assim, usurpando o papel do Legislativo, encarregado de aprovar leis e regulá-las.

E depois é Jair Bolsonaro que precisa ganhar de presente exemplares da Constituição.