PV pede para STF analisar norma da CGU sobre manifestações de servidores na internet
O Partido Verde pediu, nesta terça-feira (16), que o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, reconsidere decisão que extinguiu ações que questionavam atos da Controladoria-Geral da União (CGU) contra manifestações de servidores públicos em redes sociais. O partido também pede que as ações sejam levadas ao plenário do tribunal...
O Partido Verde pediu, nesta terça-feira (16), que o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, reconsidere decisão que extinguiu ações que questionavam atos da Controladoria-Geral da União (CGU) contra manifestações de servidores públicos em redes sociais. O partido também pede que as ações sejam levadas ao plenário do tribunal.
Nas ações, era questionada a Nota Técnica 1556/2020, da CGU, que considera conduta passível de apuração disciplinar a divulgação, pelo servidor, de opinião sobre assuntos internos ou de críticas ao órgão em que trabalha em redes sociais.
Na decisão, o ministro explicou que as notas técnicas não produzem efeitos concretos e são “mera interpretação da lei” para fins internos ao órgão.
No pedido de reconsideração, o PV diz “que os abusos não decorrem de comportamentos isolados, mas de uma orientação governamental contrária ao sistema de liberdades”.
No STF, também há ações semelhantes apresentadas pelo PSB e pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate), que também pediram reconsideração da decisão.
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