O PTB foi ao Supremo hoje em mais uma tentativa de trancar o inquérito das fake news. Numa ADPF, o partido disse que o artigo do Regimento Interno do STF que baseou a abertura das investigações é inconstitucional – e, portanto, o inquérito deve ser anulado.

A ação se refere ao artigo 43 do Regimento do Supremo. Diz ele que o presidente da corte deve abrir inquérito caso um crime seja cometido “na sede ou dependência do tribunal”.

De acordo com o PTB, o artigo é inconstitucional. Na ação, o partido disse que a Constituição Federal só manda o STF julgar crimes cometidos por quem tiver prerrogativa de foro, e não crime cometidos em suas dependências.

O regimento é anterior à Constituição, mas, por decisão do próprio Supremo, foi transformado em lei e declarado constitucional – nos demais tribunais, o regimento interno é apenas uma regra administrativa, sem força de lei.

O inquérito já foi validado pelo Supremo, que negou pedido da Rede para trancá-lo por violação ao princípio acusatório. Por dez votos a um, o STF entendeu que o inquérito não é ilegal e diversos ministros falaram que o artigo 43 é constitucional.

A ação do PTB é, portanto, uma maneira do partido de demonstrar apoio ao governo e uma forma indireta de ajudar os apoiadores do presidente Bolsonaro. Se o artigo for declarado inconstitucional, o inquérito deverá ser trancado e todas as decisões tomadas dentro dele, desfeitas.

Todas as informações sobre o financiamento de esquemas de disparo de desinformação de interesse do governo, por exemplo, perderiam a validade e não poderiam ser usadas como provas.

Foi nesse inquérito que o ministro Alexandre de Moraes, relator, censurou reportagem da Crusoé que se referia ao presidente do STF, Dias Toffoli.

O PTB é presidido pelo ex-deputado Roberto Jefferson, condenado no mensalão. Ele tem sido uma das principais vozes de defesa do governo e dos bolsonaristas nas redes sociais.

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