Propaganda de “desconto só no app” de postos de combustíveis é ilegal

Um número crescente de consumidores tem relatado surpresas desagradáveis ao abastecer seus veículos em postos de combustível. O problemático consiste na prática de anunciar preços baixos ao público que, entretanto, somente são aplicáveis aos clientes que realizam pagamentos através do aplicativo do posto ou são membros de programas de fidelização.

Este comportamento apesar de ilícito, tem se tornado habitual em determinados estabelecimentos. A oferta de vantagens, como o cashback ou outros programas de fidelidade, é completamente legal, contudo, requer que o comerciante destaque o valor original do produto e o valor com desconto, com igual relevância ao cliente.

Regulação e proteção do consumidor

De acordo com Vitor Amaral, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), “o consumidor deve ter conhecimento, uma informação muito clara. É uma tríade, de uma informação que seja clara, precisa e ostensiva”.

Os estabelecimentos não podem seguir a prática de anunciar um valor menor ao consumidor sem informar adequadamente que o valor anunciado requer condições específicas. Além disso, ao optar por aderir a um programa de fidelidade, o cliente deve realmente obter algum benefício em troca. O não cumprimento destas regras pode induzir o consumidor ao erro, configurando propaganda enganosa, uma prática sujeita a penalidades conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Penalidades previstas

O Código de Defesa do Consumidor prevê uma variedade de penalidades, desde advertências, intervenção no estabelecimento até cassação de alvará. Além disso, multas podem ser aplicadas ao fornecedor conforme relatado por Amaral.

O Procon-SP reiterou que o direito básico do consumidor à informação clara e ostensiva está previsto no Código de Defesa do Consumidor. Qualquer consumidor que sinta que seus direitos foram violados pode registrar uma reclamação no site do Procon-SP.

O outro lado

Em nota, a Associação Brasileira das Empresas de Equipamento e de Serviços para o Mercado de Combustíveis de Conveniência (Abieps) manteve que os postos de combustível, como qualquer outro negócio, utilizam estratégias de marketing para promover seu negócios, e que na cadeia de fornecimento do combustível, o revendedor de posto é quem menos lucra.

A CNN tentou entrar em contato com a Shell e os proprietários de um dos postos de combustível fotografados, mas não obteve respostas até o fechamento desta reportagem. O espaço permanece aberto para declarações.

Esta é uma situação em curso e os consumidores são aconselhados a permanecer cientes de seus direitos e a denunciar quaisquer práticas enganosas ou ilícitas que possam encontrar.

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