Uma nova proposta de alteração ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) começo a tramitar na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei n. 135/24, apresentado na terça-feira, 6, estabelece pena de 4 a 6 anos de prisão para pai, mãe ou responsável legal que levar criança ou adolescente ao exterior com o objetivo de afastá-lo do convívio familiar.

O projeto é de autoria do deputado Alex Manete (Cidadania-SP – foto). De acordo ele, além de punir quem comete o delito valendo-se da guarda judicial, a proposta aumenta as chances de resgate da vítima levada para exterior.

Atualmente o Brasil é signatário de duas convenções que estabelecem mecanismos para proteger crianças e adolescentes dessas práticas: a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores e a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças.

“Mesmo assim, é possível ocorrer a subtração para países que não são signatários desses tratados”, lamenta Manente. “[Isso] dificulta a restituição do menor ao convívio familiar e causa sofrimento tanto para a vítima quanto para o genitor ou guardião privado da convivência familiar”, afirmou.

Ainda conforme o deputado federal, o Ministério da Justiça mantém o acompanhamento de 227 casos de subtração internacional de menores. Neste sentido, a proposta poderia garantir respaldo para os casos em análise.