Um projeto de lei apresentado pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC) proíbe empresas brasileiras de importarem leite em pó para transformá-lo em leite líquido com destino à venda no mercado nacional. O texto estabelece multa de R$ 1 milhão e suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento das empresas que descumprirem a regra.

O texto faz ressalva à reidratação para venda em casos de desabastecimento do produto em forma líquida no Brasil.

De acordo com a deputada, o mercado brasileiro tem apresentado desequilíbrios por conta de importações de leite em pó a preços muito baixos de países do Mercosul. Ela destaca ainda que a popularização do processo dificulta o monitoramento da qualidade e segurança dos alimentos.

“A reconstituição de leite em pó importado cria uma camada adicional de complexidade que pode dificultar o trabalho dos órgãos reguladores em monitorar e rastrear a origem e a qualidade dos produtos lácteos comercializados”, disse.