O Projeto de Lei 6427/25 obriga que alimentos industrializados e in natura informem, nos rótulos, a presença de resíduos de agrotóxicos ou pesticidas. A proposta, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), altera o Código de Defesa do Consumidor e está em análise na Câmara dos Deputados.

O texto determina que as embalagens tragam informações claras, ostensivas e de fácil visualização sobre esses resíduos, com destaque suficiente para leitura imediata pelo consumidor. Pelo projeto, os rótulos deverão indicar se o produto está em conformidade com os limites máximos estabelecidos por lei e por autoridades sanitárias. As empresas também terão de informar os potenciais riscos dessas substâncias à saúde humana, com base em evidências reconhecidas por órgãos reguladores.

A proposta também prevê que as informações não poderão ser genéricas ou de difícil interpretação. A rotulagem deverá trazer linguagem acessível, evitando termos exclusivamente técnicos que dificultem a compreensão do consumidor médio.

Mandel afirma que a medida busca ampliar a transparência e reduzir diferenças de informação no mercado. “A simples divulgação objetiva desses dados nos rótulos oferece um mecanismo poderoso de proteção social e sanitária”.

O deputado também destaca o impacto desigual da exposição. “Famílias de menor renda, populações periféricas e grupos historicamente vulnerabilizados são, em regra, os que mais sofrem com a exposição involuntária a substâncias químicas”, afirma.

Segundo o parlamentar, os limites legais não eliminam riscos, apenas os administram. Ele cita estudos de vigilância sanitária que identificam a presença de substâncias associadas a efeitos crônicos, como distúrbios neurológicos e aumento da incidência de câncer, mesmo em produtos que atendem aos padrões permitidos.

Hoje, o Código de Defesa do Consumidor já prevê o direito à informação adequada e à proteção da saúde. O projeto busca detalhar essa obrigação no caso específico de resíduos químicos em alimentos e ampliar a responsabilidade dos fornecedores. A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Se aprovada, seguirá para o Senado e, depois, para sanção presidencial.

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