Projeto de Moro determina prisão em segunda instância
A primeira medida proposta por Sergio Moro em seu projeto anticrime é a obrigatoriedade da prisão após condenação em segunda instância. "Ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do...
A primeira medida proposta por Sergio Moro em seu projeto anticrime é a obrigatoriedade da prisão após condenação em segunda instância.
“Ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos”, diz o artigo 617-A sugerido pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública para o Código do Processo Penal.
Moro faz apenas uma ressalva para casos excepcionais, sem deixar de atribuir a decisão ao tribunal de segunda instância.
“O tribunal poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas se houver uma questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa plausivelmente levar à revisão da condenação.”
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)