Para a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que redigiu uma nota técnica sobre o relatório de Romero Jucá, a redação do artigo 28 mistura “casos de sigilo profissional com o sigilo decorrente do foro por prerrogativa de função conferido a autoridades na Constituição”.

“A redação do artigo está extremamente confusa”, diz a ANPR.

“No mais, ainda se refere, erroneamente, à proibição de reprodução ou inserção nos autos dos conteúdos sujeitos a sigilo, quando o que se deve vedar é a divulgação ilícita do conteúdo, esta sim já coibida em diversos dispositivos, a exemplo da Lei de Interceptações Telefônicas.”

Está claro que o relatório de Jucá quer impedir que se repitam casos como o da divulgação legal dos grampos de Lula por Sérgio Moro.