O ministro Luiz Edson Fachin disse hoje que “a ausência de protocolos claros de proteção e tratamento de dados” mostra a necessidade de o Supremo impor limites ao serviço de inteligência.

Fachin falou durante voto em ação de inconstitucionalidade contra decreto do governo Bolsonaro que mudou a organização do Sistema Brasileiro de Inteligência, o Sisbin.

Segundo o ministro, o compartilhamento de dados de órgãos do governo com a Abin “ativa inúmeras sensibilidades democráticas, incluindo o risco de construção de mecanismos típicos de um Estado policialesco”.

A ação é assinada pela Rede e pelo PSB. Segundo os partidos, decreto deu à Abin o poder de acessar informações de todos os órgãos do governo, inclusive Receita, Banco Central, Coaf e Polícia Federal. Inclusive as sigilosas.

O governo nega. Segundo o AGU, José Levi do Amaral, a Abin não pode acessar dados sigilosos de cidadãos e atua sob controle do Congresso e do Judiciário.

Fachin, no entanto, discordou. E disse que o episódio recente do dossiê do Ministério da Justiça contra antifascistas é prova de que nem sempre os controles citados por Levi funcionam.

O ministro disse:

“Tem-se um cenário em que a ausência de protocolos claros de proteção e tratamento de dados, somada à possibilidade, narrada na inicial e amplamente divulgada na imprensa, de construção de dossiês investigativos contra servidores públicos e cidadão pertencentes à oposição política, deve gerar preocupações quanto à limitação constitucional do serviço de inteligência”.

Ele acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, para quem a Abin só pode acessar dados sigilosos de cidadãos com autorização judicial. E deve comprovar a necessidade e o interesse nacional de acesso às informações.

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