Procuradoria da Câmara dá parecer a favor de Van Hattem
O procurador Luís Tibé considera que a decisão de abrir inquérito contra o parlamentar é desprovida de base jurídica
A Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados deu parecer contrário a instauração do inquérito policial que investiga o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) por declarações feitas na tribuna da Casa sobre a conduta do delegado Fábio Shor.
Segundo o documento, a abertura do procedimento constitui uma violação direta à imunidade parlamentar, garantida pelo artigo 53 da Constituição Federal.
Sem base jurídica
O procurador Luís Tibé considera que a decisão de abrir o inquérito é desprovida de base jurídica e sugere que a medida pode ser interpretada como tentativa de intimidação política. O procurador considera que a investigação representa uma interferência indevida na autonomia do Legislativo.
“A mera instauração do inquérito constitui uma forma indireta de perseguição política”, declarou Tibé. O parecer também defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) atue para coibir procedimentos que atentem contra a inviolabilidade parlamentar.
Contexto
O inquérito, autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), apura supostos crimes contra a honra em pronunciamento realizado pelo deputado do Novo, no dia 14 de agosto de 2024. O deputado criticou o delegado da Polícia Federal Fábio Schor, mencionando supostas irregularidades em investigações contra ex-assessores do governo Bolsonaro.
A Procuradoria considera que o discurso do parlamentar na regularidade das atividades parlamentares e ressalta que a medida visa garantir a independência do Poder Legislativo e a preservação da democracia.
“Ora, o objeto do inquérito consiste justamente na fala de um membro desta Casa, proferida no legítimo exercício de seu mandato (…) Não há dúvidas de que a fala do deputado Marcel van Hattem foi proferida no legítimo exercício de seu mandato parlamentar”, aponta o documento.
Afronta à liberdade
O parecer alerta para o impacto da investigação sobre o debate público e aponta para um “efeito resfriador”, caso parlamentares sejam alvos de investigação por discursos proferidos no exercício de suas funções. “A instauração de qualquer investigação sobre a fala de um parlamentar (…) constitui uma afronta à liberdade de fala parlamentar, princípio fundamental para o exercício democrático”.
Bancada do Novo
As bancadas do Novo na Câmara e no Senado saíram em defesa de Marcel van Hattem. “Esta proteção não é um privilégio pessoal, mas um pilar essencial para a defesa da democracia liberal e do Estado de Direito, permitindo o debate franco e a fiscalização de agentes públicos”, afirmaram os parlamentares na nota.
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