Integrantes do Ministério Público afirmaram, em reportagem do Uol desta terça-feira (5), que a a nova lei de improbidade administrativa (Lei Nº 14.230), aprovada pelo Congresso ao final de 2021, pode beneficiar o ex-presidente da Caixa Pedro Guimarães (foto) nos casos de assédio sexual e moral revelados na semana passada.

Como explicou o procurador do MP-SP Roberto Livianu, a mudança na lei lista as violações passíveis de condenação por improbidade administrativa sem constar assédio sexual, nem assédio moral.

Isso não impossibilita a condenação de Guimarães, mas “contribui para dificultar o enquadramento necessário”, afirmou ao Uol a subprocuradora Samantha Dobrowolski.

Se condenado por improbidade administrativa, o ex-presidente da Caixa pode ser obrigado a pagar multa e ser impedido de assumir novos cargos públicos.

Em contrapartida, advogados argumentam que a antiga lei de improbidade administrativa, assim como a atual, não são o melhor instrumento para enquadrar funcionários públicos acusados de assédio sexual e moral.

Isso se dá, porque as punições na esfera criminal são mais severas que aquelas da seara da lei de improbidade administrativa.

Segundo o advogado Rafael Carneiro, entrevistado pelo Uol, Guimarães pode ter até seus direitos políticos suspensos se condenado criminalmente por assédio sexual.