Procuradores da República apontam “graves retrocessos” em minirreforma eleitoral

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), em nota pública nesta quarta-feira (27), expressou preocupação e oposição a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 09/2023 e do Projeto de Lei da Minirreforma Eleitoral. A entidade destaca que tais proposições representam um “sério retrocesso” em relação aos direitos e garantias constitucionais e à legislação eleitoral vigente.

A ANPR ressaltou a importância dos princípios da transparência e das regras de integridade no processo eleitoral, bem como as conquistas alcançadas em relação aos direitos das mulheres e das pessoas negras ao longo das últimas décadas. Esses avanços, segundo a associação, foram resultados de esforços coletivos de diversos setores da sociedade brasileira, incluindo representantes no parlamento nacional.

A entidade enfatizou que a Constituição Federal (CF) assegura a igualdade entre homens e mulheres e não tolera qualquer forma de discriminação. Para cumprir efetivamente essa determinação constitucional, a ANPR defende a implementação de políticas públicas afirmativas que visem a aumentar a visibilidade desses segmentos, que representam a maioria da população brasileira, particularmente nos parlamentos do país.

Questões históricas de racismo, misoginia, patriarcado e falta de oportunidades enfrentadas pelas pessoas que não se sentem representadas e que não têm voz nas esferas decisórias das políticas públicas brasileiras também foram apontadas pela ANPR. A associação enfatizou a importância de garantir a inclusão e a participação efetiva desses grupos em todos os níveis de governo.

“Na contramão das conquistas já alcançadas, o que se está discutindo por meio dessas reformas, principalmente a PEC 09/2023, é uma anistia geral e irrestrita – a maior anistia da história aos partidos políticos brasileiros. Além disso, a PEC 09/2023 representa a quarta anistia em relação às candidaturas femininas e, portanto, um retrocesso nas políticas de aprimoramento da representatividade política de pessoas negras. Por fim, a norma propõe outras alterações que flexibilizam as regras de controle e fiscalização dos recursos, fragilizando o trabalho da Justiça Eleitoral do Brasil, exercido com transparência, rigor técnico e eficiência”, diz trecho do documento divulgado.