“Prazo comum para delatados e delatores não viola qualquer previsão legal”
No plenário, o procurador-geral interino, Alcides Martins, disse não haver qualquer nulidade em condenações com prazo comum de alegações finais para delatados e delatores...
No plenário, o procurador-geral interino, Alcides Martins, disse não haver qualquer nulidade em condenações com prazo comum de alegações finais para delatados e delatores.
Lembrou que a regra está no Código de Processo Penal e foi editada quando já haviam diversas leis no país instituindo a colaboração premiada.
“A concessão de prazo comum para delatados e delatores não viola qualquer previsão legal, pelo contrário.”
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