Por decisão de Edson Fachin, o juiz Luiz Antônio Bonat autorizou a retirada da tornozeleira eletrônica de Branislav Kontic, o “Brani”, aliado de Antônio Palocci.

As medidas foram impostas no âmbito de ação penal sobre propinas da Odebrecht. Absolvido no caso, Brani foi mantido em monitoramento por causa de outras investigações que estavam em custo.

“Sob o primado do devido processo legal, revela-se indevido projetar os efeitos das medidas cautelares decretadas à luz das especificidades do feito em análise às potenciais conveniências de processos diversos, os quais demandam verificação individualizada da necessidade do provimento para preservar-lhes o resultado, a produção probatória ou, ainda, a segurança
social”, disse Fachin na decisão.

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