Plenário do STF decidirá sobre fim do voto de qualidade no Carf
Marco Aurélio Mello deixou para o plenário do Supremo a decisão sobre o fim do voto de qualidade no Carf, órgão recursal de multas aplicadas pela Receita...
Marco Aurélio Mello deixou para o plenário do Supremo a decisão sobre o fim do voto de qualidade no Carf, órgão recursal de multas aplicadas pela Receita.
No início do ano, foi sancionada a lei que favorece as empresas nos julgamentos do órgão, que passaram a vencer em caso de empate nas decisões colegiadas.
Diversas ações foram apresentadas ao STF para derrubar a nova regra, de modo a devolver ao presidente desses colegiados o poder de definir o resultado, com um segundo voto (o chamado voto de qualidade).
Nesta semana, Marco Aurélio negou o pedido de liminar para suspender o trecho da lei que favorece as empresas.
“Tenho por princípio inafastável a inviabilidade de haver, em processo objetivo, determinação, mediante pronunciamento individual, de suspensão de ato normativo, considerada a competência do Pleno para implemento de medida acauteladora, exigida a maioria absoluta – 6 votos”, escreveu.
Ainda não há data para o julgamento.
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