O substitutivo do deputado Felipe Carreras (PSD-PE) para o projeto de lei que legaliza os jogos de azar no Brasil transfere para o Ministério da Economia a responsabilidade para regulamentar as atividades de apostas online.

Segundo o art. 64 da proposta, a exploração das apostas online “dependerá de regulamento específico para esse fim, a ser elaborado pela SECAP (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, do Ministério da Economia)”.

As únicas certezas sobre as apostas online é o estabelecimento do imposto de fiscalização de jogos e apostas, no valor de R$ 600 mil a cada trimestre por domínio registrado e a obrigatoriedade de disponibilização dos dados sobre jogadores e operadores da plataforma para fiscalização do Ministério do Turismo.