A versão atual do PL das Fake News, do relator Orlando Silva (PCdoB-SP; foto), define um conjunto separado de regras para os políticos. A avaliação é do advogado Diogo Rais, professor da Mackenzie e cofundador do Instituto Liberdade Digital.

O parecer de Silva traz um parágrafo que estende a imunidade parlamentar às redes sociais, mas, na opinião de Rais, esse não é o trecho mais importante, e sim outro no mesmo artigo.

“O artigo 22 [do projeto] cria uma blindagem política”, disse Rais, em entrevista a O Antagonista. “De certa forma, ele afasta a política de moderação das plataformas”.

Um dos temas do PL das Fake News é regulamentar a moderação das redes, como as práticas de suspender ou banir usuários que violam os termos de uso.

Para o professor Rais, um dos parágrafos cria uma exceção nas regras de moderação, reservada aos políticos. O texto diz que a Justiça deve “obrigar os provedores a restabelecerem tais contas nos casos em que fique comprovada a sua operação em conformidade com direitos fundamentais e com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. 

“Aqui a coisa complica, na minha opinião”, disse Rais. “A  plataforma não teria como aplicar sua própria política”, nos casos de publicações que em tese não violem esses direitos fundamentais, mesmo que sejam contrários aos seus termos de uso. Por exemplo, nos casos de supressão de voto.

O relatório produzido pelo Senado americano sobre a interferência russa nas eleições presidenciais de 2016, identificou várias publicações destinadas a desencorajar a participação de eleitores negros. O Facebook já prometeu combater esse tipo de campanha, mas a linguagem do PL das Fake News protegeria esse conteúdo se partisse de políticos.

“O planeta inteiro está sob o regime da plataforma”, disse Rais. Para os políticos do Brasil, valeriam outras regras.

Rais entende ainda que essa parte não é o maior problema do projeto, e sim o artigo 38, que define remuneração para os jornais. “Os conteúdos jornalísticos utilizados pelos provedores ensejarão remuneração ao detentor dos direitos do autor do conteúdo utilizado”, diz o texto.

“Esse conteúdo aqui é muito confuso”, disse o pesquisador. Não há definição de “notícia” ou “conteúdo jornalístico”, e não se sabe como esse dinheiro seria arrecadado.

Em fevereiro deste ano, o Facebook chegou a bloquear o compartilhamento de notícias dos principais jornais da Austrália, depois da aprovação de uma lei semelhante para remunerar os jornais.

“O PL deveria ser para combater ‘fake news’, e não ‘news'”, disse Rais.

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