A subprocuradora-geral Lindôra Maria Araújo, chefe da Lava Jato na PGR, recorreu hoje ao STF das decisões de Dias Toffoli que suspenderam, durante o recesso de julho, duas investigações sobre José Serra, uma na Justiça Eleitoral e outra na Justiça Federal.

O ministro considerou que juízes de primeira instância não poderiam determinar busca e apreensão no gabinete do senador e coletar dados de computadores e celulares usados por ele, porque podem conter informações relativas a seu mandato parlamentar.

Mas os recursos argumentam que foi o próprio STF que declinou os inquéritos para o primeiro grau, após decisão que, em 2018, retirou da Corte casos sem relação com o atual mandato de parlamentares.

Um recuo nesse entendimento criaria, nas palavras da subprocuradora, um “ambiente de mutilação dos órgãos de investigação”.

“As autoridades que passariam a ter atribuição e competência se veriam desmuniciadas dos meios para cumprir o mister concedido pela própria decisão do Supremo, qual seja, a correta e efetiva apuração dos crimes não praticados em razão do atual cargo que confere prerrogativa de foro”, afirmou num dos recursos.

Lindôra ressaltou que os inquéritos tratam de fatos anteriores ao mandato e que os juízes proibiram a coleta de material relativo ao mandato.

A investigação eleitoral trata de caixa 2 de R$ 5 milhões do ex-diretor e fundador da Qualicorp, José Seripieri Filho, para Serra. A investigação na Justiça Federal apura propina da Odebrecht para o ex-governador entre 2006 e 2014, em troca de obras no Rodoanel, bem como lavagem do dinheiro na Suíça.

A decisão cabe agora a Gilmar Mendes, relator dos casos no STF.

Em nota, a defesa de Serra disse lamentar a insistência do MPF em desrespeitar a jurisprudência do Supremo. Leia:

NOTA À IMPRENSA

A Defesa de José Serra lamenta que o Ministério Público insista em desrespeitar decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal ao pleitear a continuidade de investigações que, declaradamente, visam a averiguação de fatos atinentes ao exercício do mandato do senador – investigações essas que são privativas da Corte.

Não se trata de se criar uma “prerrogativa de função geográfica”. Ao pleitear o acesso indiscriminado a endereços do senador, inclusive profissionais, sob o argumento de que “é possível remeter ao Supremo informações que eventualmente correspondam a prática de delitos ligados ao mandato”, a PGR confessa a intenção de substituir o STF na averiguação de atos do parlamentar. É, mais uma vez, a Lava Jato tentando dizer ao Supremo o que ele deve ou não investigar, em claro desrespeito às decisões da Corte Suprema, aos mandatos eletivos, ao Direito de Defesa e a soberania da competência constitucional do próprio tribunal.

Flávia Rahal e Sepúlveda Pertence
Advogados de defesa de José Serra