PGR questiona “perpetuação” de conselheiros no Tribunal de Contas do Rio

Raquel Dodge apresentou ao STF uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra artigos do regimento interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) e da Lei Orgânica do tribunal.

Segundo o site da PGR,  os dispositivos questionados tratam dos critérios de eleição, dos prazos de duração do mandato dos cargos de presidente e vice e da gratificação pelo exercício das funções dos órgãos de direção superior do tribunal (presidente, vice-presidente e corregedor-geral).

“As normas municipais, como exemplificado na situação de perpetuação de conselheiros nos cargos da alta direção do órgão, causam grave lesão a preceitos fundamentais da Constituição, que deve ser sanada pelo Supremo Tribunal Federal pela via da arguição de descumprimento de preceito fundamental”, aponta Dodge.

De acordo com a PGR, as normas questionadas permitiram que o atual presidente do TCM-RJ ocupasse a chefia do órgão por mais de 18 anos ininterruptos (ou nove mandatos consecutivos, com a possibilidade de assumir mais dois, chegando a 22 anos).