PGR pede transferência do caso ‘Abin paralela’ para 1ª instância
Procuradoria argumenta que Bolsonaro, único investigado com prerrogativa de foro, já respondeu pelo mesmo fato em outro processo
A Procuradoria-Geral da República solicitou nesta quinta-feira, 18, ao Supremo Tribunal Federal, o envio do inquérito sobre a chamada “Abin paralela” para a Justiça de primeira instância.
O órgão sustenta que, entre os 36 indiciados, apenas o ex-presidente Jair Bolsonaro teria direito a foro privilegiado — e a conduta dele, segundo a manifestação, já foi examinada na ação penal da trama golpista.
Origem do inquérito
O relatório sobre o uso indevido da estrutura da Agência Brasileira de Inteligência foi encaminhado pela Polícia Federal ao STF em junho de 2025. Desde então, o documento aguardava a manifestação da PGR, agora apresentada nesta quinta-feira.
A apuração trata de um esquema de monitoramento ilegal que teria usado aparato da Abin para acompanhar autoridades, opositores políticos, jornalistas e desafetos do ex-presidente durante seu governo.
Segundo a investigação, servidores e policiais ligados ao órgão se organizaram para invadir celulares e computadores de pessoas vigiadas.
Entre os indiciados estão o vereador do Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro, o ex-diretor da Abin e deputado federal cassado, Alexandre Ramagem, e Luiz Fernando Corrêa, que permanece no cargo de diretor do órgão sob o governo Lula.
Por que não houve novo indiciamento?
Conforme apurado pela Polícia Federal, há indícios de que Bolsonaro tinha conhecimento do esquema, era o principal beneficiário dele e integrava o núcleo político responsável pelas ações clandestinas envolvendo a Abin.
A corporação também apontou indícios de organização criminosa por parte do ex-presidente.
Apesar disso, ele não foi formalmente indiciado nesta investigação específica. A Polícia Federal entendeu que, como Bolsonaro já havia sido indiciado pelo mesmo crime de organização criminosa na ação penal da tentativa de golpe — processo que também abordou o uso irregular da Abin —, um novo indiciamento pelo mesmo fato não seria cabível.
Essa avaliação sustenta agora o pedido da PGR para que o caso deixe o STF, já que a permanência do inquérito na corte estava ligada à presença de autoridades com prerrogativa de foro.
Alvos do monitoramento
De acordo com os investigadores, o esquema de espionagem alcançou autoridades dos três Poderes e também profissionais de imprensa. Entre os nomes citados como espionados estão o ministro do STF, Alexandre de Moraes, o então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o senador Renan Calheiros.
Caberá agora ao STF decidir sobre o pedido de declínio de competência apresentado pela PGR, que pode resultar na redistribuição do processo a um juízo federal de primeira instância.
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