PGR pede que STF rejeite ação que cobra prazo para análise de impeachment
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que o Supremo rejeite uma ação do PDT que pede que seja estabelecido um prazo para decidir sobre a abertura de impeachment de Jair Bolsonaro (foto). O relator é o ministro Kassio Nunes Marques...
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que o Supremo rejeite uma ação do PDT que pede que seja estabelecido um prazo para decidir sobre a abertura de impeachment de Jair Bolsonaro (foto). O relator é o ministro Kassio Nunes Marques.
Segundo Aras, diante da ausência de previsão legal e constitucional de prazo, não cabe ao Judiciário fixar “prazo razoável”, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.
“É certo que a legitimidade para oferecer denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República é ampla, podendo qualquer cidadão fazê-lo. Esse direito de petição, no entanto, não inclui o de ‘exigir o processamento do início do processo de impeachment'”, disse.
De acordo com o PGR, o recebimento da denúncia pelo presidente da Câmara é ato sujeito não só ao exame de critérios jurídicos e formais, mas à avaliação política.
“É importante consignar, de logo, que a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados pelo recebimento ou não da denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República não se reveste de caráter meramente cartorário ou burocrático”, afirmou.
Em julho, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou no Supremo com uma ação para que o presidente da Câmara se manifestasse sobre os mais de 120 pedidos de impeachment de Bolsonaro apresentados à Casa.
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