PGR pede ao STF que presos por ataques aos Poderes tenham acesso aos autos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (31), manifestação com 16 petições apresentadas em defesa de presos pelos atos antidemocráticos contra as sedes dos Três Poderes. Dois procedimentos tramitam sob sigilo.

Entre as alegações apresentadas pelas defesas estão o fato de os advogados dos presos não terem tido acesso aos autos e documentos que justifiquem a manutenção das prisões, o que dificulta a exercício de direitos de defesa. Ainda, algumas audiências de custódia teriam sido realizadas fora do prazo legal, além de, alguns presos não terem conseguido se comunicar com seus advogados. Há ainda notícias de casos em que inexiste fundamentação individualizada para a manutenção das prisões.

As manifestações foram apresentadas em casos em que estão pessoas em diferentes situações. Uma parte foi denunciada pela prática dos crimes previstos no art. 286 e 288 do Código Penal, cujas penas máximas não autorizam a manutenção da prisão preventiva. Nessas situações, o pedido é para que a medida seja substituída por cautelares diversas.

O segundo grupo é composto por presos que foram denunciados pelos crimes previstos nos artigos. 359-L, 359-M, 288, parágrafo único, e 163, parágrafo único, I, II, III e IV, todos do Código Penal, em concurso com o crime previsto no art. 62, I, da Lei 9605/98. Quanto a esses denunciados, a PGR requereu a decretação ou manutenção de prisão preventiva. Já no terceiro grupo estão pessoas contra as quais ainda não foi oferecida denúncia.

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