PGR é contra retroatividade de nova lei de improbidade administrativa
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras (foto), disse nesta quarta-feira (3) que defende a não aplicação da retroatividade sobre a nova lei de improbidade administrativa, sancionada no ano passado e que pode retirar penas administrativas aplicadas a gestores públicos...
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras (foto), disse nesta quarta-feira (3) que defende a não aplicação da retroatividade sobre a nova lei de improbidade administrativa, sancionada no ano passado e que pode retirar penas administrativas aplicadas a gestores públicos.
O PGR defendeu que alterações trazidas pela nova lei não poderiam ter efeitos anteriores à sua sanção, em 25 de outubro do ano passado. Para o chefe do Ministério Público Federal, os novos prazos prescricionais só poderiam ser computados a partir de 2021.
“A aplicação retroativa dos novos prazos da prescrição, inclusive a prescrição intercorrente, a par de quebrar a segurança jurídica, também contraria o ato jurídico perfeito, e implica anistia transversa de atos de improbidade administrativa” disse Aras durante a sua sustentação oral.
Agora lê o seu voto o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. O julgamento deve continuar durante a sessão de quinta-feira (4).
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