PGR diz que Acir Gurgacz não pagou multa
A PGR encaminhou ao STF manifestação informando que não consta nos autos do processo o comprovante de pagamento da multa imposta a Acir Gurgacz -- senador que cumpre pena em regime aberto e dá expediente no Congresso. Na sentença, Gurgacz foi condenado a pagar...
A PGR encaminhou ao STF manifestação informando que não consta nos autos do processo o comprovante de pagamento da multa imposta a Acir Gurgacz — senador que cumpre pena em regime aberto e dá expediente no Congresso.
Na sentença, Gurgacz foi condenado a pagar o valor equivalente a 684 dias-multa, fixado em cinco salários mínimos.
“Observo que na decisão datada de 2 de maio de 2019, a Juíza titular da VEP/DF, Dra. Leila Cury, autorizou a progressão do sentenciado ao regime aberto, e determinou sua intimação para pagamento da pena de multa, assinalando que os cálculos de atualização já haviam sido juntados aos autos. Após isso, não localizei nos autos da Execução Penal 263 o comprovante de pagamento da pena de multa. Assim, a defesa deve ser intimada para esclarecer se foi efetivado o pagamento e apresentar o correspondente comprovante”, disse a PGR.
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