PGR cobra arquivamento de processo sobre a Transparência Internacional

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, cobrou um posicionamento do ministro do STF Dias Toffoli sobre o pedido de arquivamento do procedimento administrativo prévio relatado pelo magistrado cujo objetivo é iniciar uma investigação sobre a conduta da Transparência Internacional.

O despacho é da última sexta-feira, dia 27 de dezembro.

Como mostramos, em fevereiro deste ano, Toffoli determinou a instauração do procedimento após a ONG ter criticado o magistrado por ter esvaziado acordos de leniência. O ministro disse ser “duvidosa” a criação de uma entidade privada para gerir recursos públicos provenientes do pagamento de multas ao governo brasileiro.

Gonet, no entanto, pediu o arquivamento do procedimento sob o argumento de que as insinuações contra a Transparência Internacional carecem de “sustentáculo probatório”. “Os elementos coligidos ao caderno processual não envolvem autoridade(s) com foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal”, também argumentou Gonet.

Em resposta, no entanto, Toffoli não somente ignorou a manifestação da PGR como determinou o compartilhamento órgãos federais e com o Congresso Nacional da fake news criada contra a organização não-governamental Transparência Internacional no âmbito da Operação Lava Jato.

Agora, Gonet cobrou de Toffoli uma decisão sobre o assunto.

“Em manifestação datada de 15.10.2024, a Procuradoria-Geral da República entendeu que o caso reclama o arquivamento da Petição. Registrou a ausência de elementos mínimos que justificassem a continuidade das investigações e a inexistência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para o caso”, declarou Gonet.

“Constata-se, no entanto, que a manifestação apresentada em não foi objeto de análise. Em recente despacho, proferido em 12 de dezembro de 2024, o Ministro relator limitou-se a determinar o compartilhamento de documentos oriundos da Reclamação n. 43.007 com diversas autoridades públicas. A manifestação é pela análise da petição”, disse o procurador-geral da República.

Crusoé detalhou em fevereiro como a fake news foi criada. Toffoli requentou uma narrativa engendrada pelo então procurador-geral da República Augusto Aras – e depois citada pelo petista Rui Falcão em notícia-crime –, de que a Transparência Internacional teria gerido ou recebido recursos do acordo de leniência da J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista.

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