PF pede ao Congresso poder para questionar suspeição de ministros

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal encaminharam ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para solicitar mudanças legislativas que permitam à corporação requerer a suspeição ou impedimento de autoridades responsáveis por casos sob investigação.

O documento, enviado após o episódio envolvendo o ministro Dias Toffoli no caso Master, argumenta que a ausência desse mecanismo compromete a autonomia das investigações. A PF localizou menções ao magistrado no celular de Daniel Vorcaro, o que motivou o afastamento de Toffoli da relatoria.

O texto menciona repetidamente o caso Master como exemplo da necessidade de alterações legais. As entidades reconhecem que o delegado não figura como parte processual, mas defendem que essa limitação prejudica a condução de apurações complexas.

Reação do STF e justificativa técnica

Quando o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, apresentou o relatório com as referências a Toffoli ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, o gabinete do ministro afastado contestou a medida. Segundo Toffoli, o pedido da instituição policial baseava-se em “ilações” e carecia de amparo legal.

O magistrado citou o Código de Processo Civil para fundamentar que a corporação não possui legitimidade para esse tipo de requerimento. Ministros da corte manifestaram críticas ao avanço da investigação sobre a conduta do colega.

No ofício, as associações de delegados afirmam: “Restringir tal capacidade do delegado é ferir a independência de quem investiga casos extremamente complexos e relevantes. É burocratizar o combate à criminalidade e criar um entrave que favorece apenas a impunidade”.

Recurso contra decisões e proposta de alteração

As entidades também reivindicam que o delegado responsável pela investigação possa recorrer de indeferimentos proferidos pela autoridade que conduz o processo. No caso Master, Toffoli negou à PF o acesso a documentos e objetos confiscados na segunda fase da Operação Compliance Zero.

O ministro determinou que os materiais permanecessem na sede do STF e posteriormente os transferiu para a Procuradoria-Geral da República. Os delegados acionaram a Advocacia-Geral da União, mas não obtiveram resultado favorável.

As modificações propostas abrangem a lei de organização criminosa e a chamada “Lei do Delegado”. As associações sugerem que as alterações integrem o Marco Legal do Crime Organizado, projeto conhecido como PL antifacção, já aprovado no Senado e em tramitação na Câmara.

Segundo o ofício, as mudanças garantirão “ferramentas desburocratizadoras à investigação criminal, assegurando a celeridade e a eficiência que a sociedade brasileira exige no combate à criminalidade e na garantia da Segurança Pública”.

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