Pela 1ª vez, AGU publica regras para governo entrar com ações no STF
A Advocacia-Geral da União publicou nesta sexta-feira (25) uma portaria com regras para o procedimento anterior ao ao ajuizamento de ações no STF...
A Advocacia-Geral da União publicou nesta sexta-feira (25) uma portaria com regras para o procedimento anterior ao ajuizamento de ações no STF.
Segundo a assessoria de imprensa da AGU, esta é a primeira portaria a disciplinar a matéria.
As regras valem para o ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade, de ações declaratórias de constitucionalidade, de ações declaratórias de inconstitucionalidade por omissão e de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo.
Os pedidos devem conter determinadas informações, incluindo “demonstração dos riscos envolvidos, sejam eles econômico-financeiros ou de outra ordem, com quantificação aproximada do impacto decorrente da inconstitucionalidade alegada”.
Também precisam ser assinados por um ministro de Estado ou autoridade equivalente, como presidentes de autarquias, ou pelo procurador-geral do respectivo órgão.
A Secretaria-Geral de Contencioso terá prazo de 30 dias para encaminhar resumo ao Advogado-Geral da União. Se houver decisão por uma petição inicial, o AGU encaminha cópia para o presidente da República.
A portaria é assinada pelo chefe da AGU, José Levi.
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