PEC que acaba com emendas de comissão atinge número de assinaturas
Segundo o parlamentar, a proposta surge como resposta à necessidade de corrigir abusos no uso dos recursos públicos
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) conseguiu nesta quarta-feira, 1, o número mínimo de assinaturas para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o art. 166 da Constituição Federal para acabar com as emendas de comissão e para garantir mais igualdade e transparência na execução e distribuição das emendas parlamentares.
Segundo o parlamentar, a proposta surge como resposta à necessidade de corrigir abusos no uso dos recursos públicos e à falta de clareza nas decisões que impactam a destinação de verbas. Nesta quarta, o Senado votará uma proposta que regulamenta o pagamento das emendas parlamentares.
Para Vieira, as emendas de comissão se tornaram uma versão oculta do orçamento secreto, com concentração massiva de recursos e distribuição opaca, sem critérios técnicos e sem rastreabilidade.
“São valores distribuídos entre comissões de forma não igualitária nem amparada por qualquer fundamento técnico, e distribuído por ‘indicações‘ das quais não se sabe a origem – em suma, uma versão mal disfarçada do orçamento secreto que já foi em boa hora declarado inconstitucional”, afirma o autor da proposta.
“Nossa proposta corta na carne: a pura e simples extinção das emendas de comissão, determinando na Constituição Federal que as modalidades de emenda de mérito são exclusivamente duas: individuais e de bancada estadual”, acrescenta.
Emendas seriam redistribuídas com a aprovação da PEC
O texto prevê que o montante das emendas de comissão seja redistribuído entre as emendas individuais e de bancada, respeitando as proporções entre as modalidades e também a proporção entre o valor reservado para senadores e deputados.
A proposta também estabelece critérios de igualdade e transparência na execução e distribuição das emendas.
De acordo com a PEC, fica obrigatória a divulgação, em meio eletrônico, do órgão executor da emenda e os critérios objetivos e impessoais de distribuição entre os beneficiários dos recursos. Além disso, a execução das emendas deverá levar em conta indicadores socioeconômicos da população beneficiada e critérios relativos à boa gestão financeira. “O principal foco tem que ser o cidadão e o atendimento das principais necessidades da sociedade brasileira”, ressalta Vieira.
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