PEC do Antagonista: o MP passa a indicar presidente do Conselho de Ética da Câmara 

Entre o dia 4 de outubro, quando foi pautada pela primeira vez, e a tarde desta quarta-feira, quando começou a ser votada, a PEC da Vingança passou por diversas mudanças. O seu teor foi amainado. Mas ela não perdeu a sua característica mais perversa: permitir que esta Câmara dos Deputados – a Câmara de Arthur Lira e do ressentimento petista – possa nomear o corregedor-geral do Ministério Público, mantendo um dos órgãos que têm o poder de investigar políticos sob a sua mira. A vingança continua sendo o seu objetivo. 

Em tese, não deveria existir problema em conceder aos parlamentares o poder de fazer a indicação do corregedor-geral. Também não deveria ser preocupante o fato de aumentar o número de integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apontados por deputados e senadores, como prevê a PEC. Tudo isso em tese. Tudo isso abstratamente.

Ocorre que as decisões políticas não são tomadas por gente desinteressada, muito menos por anjos. Elas não acontecem fora do tempo, mas aqui e agora. Ficar indiferente ao contexto em que esta tentativa de aumentar o controle político sobre o MP acontece ou é ingenuidade, ou é má fé.

Seus protagonistas não são políticos quaisquer. Arthur Lira foi alvo do Ministério Público em Alagoas. Chegou a ser preso em 2007, pela suposta participação em um esquema de desvio de dinheiro público da Assembleia estadual. Ainda responde a um processo civil, que reclama a devolução de dezenas de milhares de reais. 

O propositor da PEC foi um deputado petista, Paulo Teixeira (SP). Vamos repetir: um deputado petista. Precisa dizer mais?

Os procuradores da Lava Jato estão sob ataque há dois anos. Há chances reais de que recebam as mais severas punições disciplinares. Nesta semana, o CNMP recomendou a demissão de um deles, Diogo Castor de Mattos. Outros podem ter o mesmo destino. 

Tudo isso acontece antes da PEC da Vingança. A impunidade apregoada por quem deseja agrilhoar o MP não existe. Nem existe o desejo altruísta, do Centrão e do PT, de aumentar o “controle da sociedade” sobre o Ministério Público. O que há é o desejo de certos partidos e certos políticos de ter ingerência sobre a instituição. 

É bem provável que durante os discursos desta noite na Câmara dos Deputados, um dos defensores da PEC da Vingança afirme que as críticas à versão inicial da proposta foram levadas em conta. 

De fato, o trecho mais escabroso do projeto foi eliminado. Ele dizia o seguinte: 

“§ 3°-F. O Conselho Nacional do Ministério Público poderá, por meio de procedimentos não disciplinares, rever ou desconstituir atos que constituam violação de dever funcional dos membros, após a devida apuração em procedimento disciplinar, ou, em procedimento próprio de controle, quando se observar a utilização do cargo com o objetivo de se interferir na ordem pública, na ordem política, na organização interna e na independência das instituições e dos órgãos constitucionais.”

Era o mesmo que afirmar que os atos do MP que incomodassem políticos poderiam ser revistos ou desconstituídos. Não tinha como manter essa trolha.

Mas, tirando o bode da sala, os deputados deixaram o elefante. Não abriram mão daquilo que era de fato essencial – o poder de indicar o personagem que decide quais processos disciplinares terão ou não andamento, o corregedor-geral. 

Se Arthur Lira e companhia realmente não acham que essa ingerência é excessiva, pensemos numa barganha: que a partir de agora o MP possa indicar o presidente da Comissão de Ética da Câmara – esse sim, um órgão que praticamente define o sentido das palavras inoperância e corporativismo. 

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