PEC da Imunidade: entenda o que será votado
Depois de dois dias de intenso debate, a Câmara deve votar hoje a 'PEC da Impunidade', proposta de emenda constitucional que amplia como nunca a imunidade parlamentar. O relatório final da PEC prevê as seguintes mudanças...
Depois de dois dias de intenso debate, a Câmara deve votar hoje a ‘PEC da Impunidade’, proposta de emenda constitucional que amplia como nunca a imunidade parlamentar.
O relatório final da PEC prevê as seguintes mudanças:
- Bunker para criminosos. Uma alteração do art. 53 da Constituição Federal, que trata da “inviolabilidade” civil e penal dos deputados, garante ao parlamentar preso em flagrante custódia da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), até decisão do plenário.
- Afastamento cautelar de deputados. A PEC proíbe que ministros do Supremo determinem o “afastamento cautelar” ou a decretação da perda de mandato parlamentar de membro do Congresso Nacional, independentemente do tipo de crime cometido.
- Busca e apreensão contra deputados. Somente o STF tem autorização para autorizar medida contra parlamentar, como busca e apreensão, mesmo que a investigação não tenha qualquer relação com o mandato e tramite na primeira instância.
- Provas obtidas em investigações contra deputados. As chamadas medidas cautelares, que “afetem diretamente ou indiretamente o exercício do mandato”, somente terão validade se confirmadas pelo plenário do STF.
- Ficha Limpa e decretação de inelegibilidade de políticos. A primeira versão do texto, do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), dificultava a aplicação da Lei da Ficha Limpa, ao exigir dupla condenação para decretação da inelegibilidade de políticos. As prisões em flagrante só seriam possíveis num rol de crimes restrito, os inafiançáveis previstos na Constituição. Diante da repercussão negativa, esses itens foram suprimidos da PEC.
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