O PDT vai acionar o Supremo Tribunal Federal contra a medida provisória 926/2020 editada por Jair Bolsonaro estabelecendo que somente os órgãos reguladores (Anvisa, Anaq, Antaq) podem restringir a locomoção em todo o território nacional.

A medida foi interpretada como uma forma de diminuir poderes dos governadores na gestão da crise do coronavírus. Para os pedetistas, Bolsonaro deu uma “resposta política” aos governadores de São Paulo, João Doria, e do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, virtuais adversários em uma eventual disputa pela reeleição em 2022.

A MP altera a Lei 13.979/2020, que permite aos estados adotarem medidas como isolamento, quarentena e restrição de locomoção por portos, aeroportos e rodovias e circulação de pessoas, à revelia do governo central.

Segundo o partido, a Constituição estabelece que saúde é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Para a legenda, há inconstitucionalidade na concentração na União de poderes de controle epidemiológico, o que interfere nas competências de atuação em saúde dos demais entes federados.

A sigla diz que essa mudança teria que ocorrer apenas por lei complementar e não por medida provisória.

“Retirar o poder de polícia sanitária (de controle epidemiológico) numa crise dessas é um ataque frontal ao modelo de federalismo garantido na Constituição”, sustentam os pedetistas.