Passageiro tem direito a reembolso integral de passagem aérea em caso de atraso superior a quatro horas
O atraso de voo superior a quatro horas gera dúvidas e prejuízos a passageiros que viajam a trabalho, estudo ou lazer
O atraso de voo superior a quatro horas gera dúvidas e prejuízos a passageiros que viajam a trabalho, estudo ou lazer.
A legislação brasileira, especialmente a Resolução nº 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor, define direitos, formas de reembolso e deveres de assistência das companhias aéreas nessas situações.
O passageiro tem direito a reembolso integral em atraso superior a quatro horas?
Sim. A Resolução nº 400 da ANAC garante ao passageiro o reembolso integral quando o atraso é igual ou superior a quatro horas ou em caso de cancelamento do voo. A companhia deve oferecer, de forma clara, reacomodação, reembolso total ou execução do serviço por outra modalidade disponível.
O reembolso vale para voos nacionais e internacionais, inclusive tarifas promocionais, quando o problema decorre da companhia ou de fatores operacionais.
A devolução deve incluir tarifas de embarque e taxas, por meio de estorno, crédito ou dinheiro, respeitando prazos previstos na regulação e no CDC.
Quais informações a companhia deve fornecer ao passageiro?
Desde o início do atraso, a empresa deve informar, de forma clara e acessível, o motivo do problema, o tempo estimado de espera e as alternativas de solução. Essa transparência é obrigação legal e influencia na responsabilização futura.
As informações devem ser atualizadas sempre que houver mudança relevante na previsão de embarque. Falhas de comunicação podem reforçar o direito do passageiro a buscar indenização por danos morais e materiais na esfera judicial.
O advogado Gabriel Couto contou dicas sobre direitos em atraso de voo:
Quais são os deveres de assistência material em caso de atraso?
A ANAC determina que a companhia ofereça assistência material escalonada, para reduzir os prejuízos imediatos da espera. Esses benefícios são devidos independentemente do motivo do atraso, inclusive por mau tempo.
Direito a acesso gratuito a internet e telefone para avisar familiares ou empresas.
A empresa deve fornecer vouchers, lanches ou refeições adequadas ao horário.
Em caso de pernoite no aeroporto, o passageiro tem direito a hotel e traslado inclusos.
Opção de devolução integral do valor pago (incluindo taxas) ou reacomodação gratuita.
Como funciona a reacomodação ou restituição do valor pago?
Com atraso superior a quatro horas, o passageiro pode escolher entre seguir viagem em outro voo ou receber reembolso integral. A reacomodação pode ser em voo da mesma empresa ou de outra, conforme acordos operacionais.
É possível reacomodação imediata, no mesmo dia, ou em data posterior, sem multa nem diferença tarifária. Já o reembolso integral por culpa da companhia difere do reembolso por desistência espontânea, que pode sofrer multas contratuais.
Qual é o papel do Código de Defesa do Consumidor nesses casos?
O CDC complementa a Resolução nº 400 ao definir a responsabilidade objetiva das companhias aéreas pela má prestação do serviço. Em caso de descumprimento de deveres, o passageiro pode recorrer a Procon, ANAC, plataformas oficiais e ao Judiciário.
Registros de cartões de embarque, comprovantes de gastos extras e comunicações com a empresa são essenciais para comprovar prejuízos. Com base neles, o passageiro pode buscar reembolso integral e, quando cabível, indenização por danos materiais e morais.
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