Partidos driblam TSE e mantêm estruturas independentes no Congresso

Os sete partidos que decidiram pela formação de três federações partidárias têm driblado a legislação para conseguir manter a estrutura de gabinete independente e as prerrogativas regimentais de lideranças tanto na Câmara quanto no Senado.

Em 2022, o TSE formalizou a instituição de três consórcios partidários: a Federação Brasil de Esperança – que uniu PT, PCdoB e PV –; a Federação PSDB-Cidadania e a Federação Psol-REDE.

Pelas novas regras, após a homologação das federações, os partidos deveriam atuar como se fossem uma única sigla no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas estaduais e nas câmaras de vereadores. As homologações ocorreram entre os dias 24 e 26 de maio.

Advogados especialistas em direito eleitoral afirmam que a exigência legal de atuação conjunta dos partidos federados pressupõe, inclusive, a unificação do tempo de liderança nas sessões da Câmara e Senado e até estrutura dos partidos nas duas casas.

Ou seja, como esses partidos agora funcionam como se fosse uma única sigla, parlamentares do PT, PCdoB, PV, PSDB, Cidadania, Psol e Rede não teriam direito à instrumentos como tempos de orientação ou a assessores parlamentares da liderança das siglas de forma individual. Essas prerrogativas devem ser concentradas nas suas respectivas federações.

Um exemplo: se o líder do PT encaminhar uma determinada votação na Câmara, os líderes de PCdoB e Rede não têm direito a qualquer tipo de manifestação sobre o mesmo assunto. A regra dificulta a atuação da oposição e limita o chamado “kit-obstrução”, inclusive nas comissões temáticas.

Ainda segundo os especialistas, o atual funcionamento legislativo desses partidos federados, de forma autônoma para manter os seus privilégios regimentais, é visto como fraude à legislação eleitoral.

Até o momento, as siglas federadas ainda não registraram nas respectivas secretarias-gerais das mesas diretoras de Câmara e Senado esse novo instrumento.

Segundo apurou O Antagonista, houve apenas uma reunião na Câmara para discutir esse assunto, mas não houve avanços. Assim, como as mesas diretoras do Congresso não receberam dos partidos o pedido de formalização das federações, as siglas estão livres para atuar de forma independente no parlamento, embora a lei que estabeleça as federações obrigue deputados e senadores a trabalhar de forma conjunta.

Em resumo, mais uma vez os partidos rasgaram a legislação eleitoral.

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