Um grupo de deputados apresentou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de reconsideração da decisão da ministra Rosa Weber que manteve a tramitação da PEC dos Precatórios. Eles pedem que o caso seja levado ao plenário da Corte.

Na semana passada, os parlamentares pediram ao STF a suspensão do primeiro turno da votação da proposta, que ocorreu em 3 de novembro. Eles consideram fraudulenta a decisão de alterar regras da votação no meio da sessão.

Em exame inicial, entretanto, Rosa Weber não se convenceu da urgência para que o Supremo interferisse na tramitação da PEC. “Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar, sem prejuízo de exame mais acurado em momento oportuno”, disse a ministra em um trecho da decisão.

“A real democracia, especialmente o respeito às minorias, constitucionalmente previsto, depende da estrita observância das normas regimentais, preconcebidas para evitar casuísmos perpetrados pela maioria à revelia do texto constitucional e do regular iter legislativo”, afirmou o grupo em trecho do pedido de reconsideração.

Outra irregularidade apontada foi a apresentação de uma emenda aglutinativa que alterou o texto principal da PEC.

Como noticiamos, temendo uma possível derrota no Senado, o Planalto admite que pode incorporar trechos de textos alternativos à PEC dos Precatórios para conseguir viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil e bancar aumentos de salários ao funcionalismo público em pleno ano eleitoral.

Além disso, três senadores apresentaram propostas substitutivas à PEC: Alessandro Vieira (Cidadania-SE); José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

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