O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou na terça-feira, 5, um parecer técnico que confirma a matéria de capa da Crusoé, de fevereiro de 2024, intitulada “A história da fake news contra a Transparência Internacional”.

O parecer desmonta a fake news de que a unidade brasileira da organização anticorrupção teria gerido ou recebido recursos do acordo de leniência celebrado entre a empresa J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, e o Ministério Público Federal (MPF), com a colaboração da própria TI – Brasil.

Essas narrativas, como havia mostrado a revista ligada ao portal O Antagonista, foram exploradas pelo ex-presidente do PT Rui Falcão, pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras, e pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para retaliar a ONG, que aponta o desmonte do combate à corrupção no Brasil e a impunidade geral dos acusados de crimes de colarinho branco.

Diz o parecer:

“Portanto, verifica-se que os fatos narrados não trazem evidências aptas a constatar ou mesmo indicar a ocorrência de dano ao erário; que não foi constituída pessoa jurídica para gerir os recursos do acordo de leniência da J&F destinados a projetos sociais; e que não foram constatados pagamentos da J&F a entidades privadas, e em especial à Transparência Internacional, no âmbito do referido acordo, durante ou após a vigência do Memorando de Entendimento.

(…) Não foi constatada ilegalidade no Memorando de Entendimento firmado por MPF, TI e J&F em 42/12/2017, uma vez que foi assinado no contexto de um conjunto de iniciativas de cooperação oriundo de Memorando de Entendimento celebrado entre MPF, TI e Amarribo Brasil em 9/12/2014. É importante pontuar que como o ME se trata de acordo de cooperação sem transferência de recursos entre as partes, não há óbice para que o MPF realize acordos dessa natureza.”

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O que diz a Transparência Internacional

Em nota, a Transparência Internacional afirmou:

“O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou ontem (05 de agosto de 2025), um parecer técnico que confirma que não houve qualquer ilegalidade nos Memorandos de Entendimento firmados entre a Transparência Internacional e o Ministério Público Federal em 2014 e 2017. O documento técnico do TCU também atestou que não houve qualquer repasse de recursos à entidade no âmbito do acordo de leniência da J&F Investimentos S.A.

A análise reforça o entendimento já manifestado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), desmentindo alegações infundadas que vêm sendo disseminadas há anos com o objetivo de deslegitimar a atuação da Transparência Internacional e de anular a multa bilionária imposta à J&F após a empresa admitir envolvimento em esquemas de corrupção de grande escala.

O parecer expressa reservas quanto às recomendações contidas no relatório técnico publicado pela Transparência Internacional – Brasil em 2019, intitulado ‘Governança de Recursos Compensatórios em Casos de Corrupção: guia de boas práticas para promover a reparação de danos à sociedade’. Embora reconheça que o relatório foi resultado do acordo de cooperação e não gerou efeitos práticos, o documento do TCU entende que algumas propostas continham fragilidades de governança e não se alinham a entendimento posterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que vedou modelos de reparação social com recursos de acordos de leniência fora do processo orçamentário oficial.

A Transparência Internacional discorda da análise técnica do TCU, pois considera que o parecer não leva em conta o conjunto robusto de mecanismos de governança propostos no relatório, como:

•Due diligence

•Código de ética e conformidade legal

•Política de conflitos de interesse

•Comitês independentes de seleção e monitoramento de projetos

•Relatórios de gestão e conformidade

•Ouvidoria e canal de denúncias

•Política de proteção a denunciantes (whistleblowers).

Esses mecanismos, se devidamente implementados, garantem padrões internacionais de integridade e mitigam riscos de cooptação e conflitos de interesse.

Apesar da discordância técnica, a Transparência Internacional – Brasil reconhece a legitimidade das preocupações levantadas e valoriza o debate público sobre modelos de reparação social em casos de corrupção, prática recomendada por organismos multilaterais e já adotada em diversos países. Lamenta, contudo, que esse debate tenha sido sistematicamente interditado por campanhas de desinformação que, há sete anos, tentam criminalizar sua atuação e abrir caminho para a impunidade de corruptos poderosos.

A Transparência Internacional – Brasil segue firme em seu compromisso de denunciar a corrupção e promover soluções éticas e eficazes de reparação dos direitos das vítimas.”

Arquivamento

O parecer do TCU diz que “embora a documentação analisada contenha as fragilidades acima expostas, a celebração do Memorando de Entendimento não gerou atos e/ou fatos subsequentes à sua assinatura com potencial de dano ao erário, uma vez que não chegou a ser constituída pessoa jurídica para gerir os recursos do acordo de leniência da J&F destinados aos projetos sociais suscitados e não foram realizados pagamentos da J&F a entidades privadas, nem mesmo à Transparência Internacional, no âmbito do referido acordo, durante ou após a vigência do referido memorando, o qual teve sua validade expirada em 12/12/2019, motivo pelo qual a ciência ao MPF dos riscos decorrentes da adoção dos procedimentos sugeridos pela Transparência Internacional é medida suficiente, não havendo elementos aptos a responsabilização dos envolvidos.

Por fim, quanto ao pedido da Associação Transparência e Integridade para que seja arquivada a presente representação no que diz respeito à organização (peça 79), propõe-se o encerramento destes autos, tendo em vista que não foi constatada ilegalidade na assinatura do Memorando de Entendimento firmado por MPF, TI e J&F em 12/12/2017, e tampouco nos atos subsequentes à sua celebração.”

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