O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), editou um portaria que exige a presença dos deputados em Brasília na próxima segunda-feira, 27. Com previsão efeitos administrativos, o chefe da Casa prevê o desconto de salário para os parlamentares ausentes.

Tradicionalmente, os deputados não costumam registrar presença no sistema biométrico nas segundas e sextas-feiras. A movimentação agora é vista como uma forma de Lira garantir o quórum suficiente para votar o PL 914/24, que tramita em regime de urgência e institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).

Apresentado pelo governo federal, o PL vai substituir a Medida Provisória (MP) 1205/23, que criou o programa. A MP foi publicada em março deste ano e teve efeito imediato, válido por até 120 dias.

No entanto, a medida perde validade na próxima sexta-feira, 31. Após acordo com o governo, o Congresso decidiu que não analisará a MP, e sim o projeto de lei que trata sobre o tema.

Os deputados, no entanto, incluíram no texto um ponto que prevê a taxação de compras internacionais. Atualmente, importações de até US$ 50 são isentas de impostos. Esse ponto tem provocado divergências entre os parlamentares.

Lira liberou da presença em Brasília apenas os deputados da bancada do Rio Grande do Sul.

Lula sinaliza veto

Temendo uma queda na popularidade do governo, o presidente Lula (PT) indicou na última quinta-feira, 23, que pode vetar esse trecho sobre a taxação das compras internacionais. “Eu só me pronuncio nos autos do processo. A tendência é vetar, mas a tendência também pode ser negociar”, disse Lula.

Entidades patronais e de trabalhadores ligadas ao varejo defendem o fim da isenção, para aumentar a competitividade de produtos nacionais, que acabam sendo mais tributados do que aqueles importados da China via sites de comércio eletrônico – como Shein, Shopee e AliExpress.

Em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara nesta quarta-feira, 22, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o tema precisa ser mais debatido pelas partes envolvidas.

Atualmente, as compras do exterior abaixo de US$ 50 são taxadas somente pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um tributo estadual, com alíquota de 17%. O imposto de importação federal, de 60%, por sua vez, incide somente para remessas provenientes do exterior acima de US$ 50.