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O SALVO-CONDUTO INCRIMINADOR
O mandado de segurança de Dilma tenta dar um salvo-conduto à ex-presidente que, de maneira indireta, termina por incriminá-la. No texto, JEC defende que não se pode atribuir crime de responsabilidade a presidentes (e a Dilma, por extensão) porque o trecho da lei do impeachment de 1950 que criminaliza “a guarda e o legal emprego de dinheiros públicon não foi recepcionado pela Carta de 1988...
ÁLVARO DIAS VAI AO STF CONTRA O GOLPE
DOIDOS VARRIDOS
O INFERNO É O VICE
"RISCO EPIDÊMICO"
Depois de recontar um trecho da Odisseia, o mandado de segurança de Dilma repete a ladainha de ausência de crime de responsabilidade:"Se o impeachment pode ser decretado apenas por razões políticas, sem que o julgamento tenha que se circunscrever às hipóteses definidas na lei e na Constituição...
INTERFERÊNCIA NO PARLAMENTO
Para reaver o mandato cassado de Dilma, o mandado de segurança defende o direito de o STF intervir em questões processuais do Congresso relativas ao impeachment:"É igualmente inaplicável a antiga regra de autocontenção judiciária segundo a qual descabe ao Supremo Tribunal Federal intervir nas chamadas 'questões interna corporis' ao Parlamento"...
O RELATÓRIO DE ANASTASIA
A defesa de Dilma quer mexer no texto produzido pelo senador Antonio Anastasia, na comissão especial do impeachment:"(A defesa pede ao STF) que determine que o julgamento seja restrito aos fatos contidos na autorização para instauração do processo, proferido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, de acordo com o relatório aprovado por aquela Casa Legislativa...
"INCOMPATIBILIDADE" DA LEI DE IMPEACHMENT
A defesa de Dilma afirma que a lei de impeachment, de 1950, caducou em parte:"Ressalta-se que o que se leva à apreciação do STF por meio desta ação é tão somente a incompatibilidade normas integrantes da Lei n. 1079/50 com a Constituição Federal de 1988, bem como ilegalidades de caráter estritamente processual, e não do mérito...
MANDADO NÃO QUESTIONA MÉRITO
O MANDADO DE SEGURANÇA DE DILMA
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