Pacote anticrime sem PEC

Redação O Antagonista

1 minuto de leitura 18.02.2019 18:07 comentários

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Pacote anticrime sem PEC

O Antagonista apurou que o pacote anticrime de Sergio Moro será encaminhado ao Congresso com projetos de lei complementar e lei ordinária...

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O Antagonista apurou que o pacote anticrime de Sergio Moro será encaminhado ao Congresso com projetos de Lei Complementar e Lei Ordinária.

Não há nenhuma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

“O que for para mudar a competência da Justiça Eleitoral será encaminhado como Lei Complementar. Todo o resto será via Lei Ordinária”, explica um assessor do ministro.

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