O pacote anticrime a ser apresentado hoje por Sergio Moro altera 14 leis do país, incluindo a de execuções penais e dos crimes hediondos, além dos códigos Penal, de Processo Penal e Eleitoral.

Os principais pontos são:

• Prisão após condenação em segunda instância, garantida por lei;
• Aumentar efetividade do Tribunal do Júri, que julga homicídios dolosos;
• Alteração das regras do julgamento dos embargos infringentes (recursos ao mesmo tribunal);
• Maior efetividade da legítima defesa;
• Endurecer o cumprimento das penas;
• Alterar conceito de organização criminosa;
• Elevar penas para crimes com armas de fogo;
• Aprimorar a posse, pela União, de bens apreendidos comprados com dinheiro do crime;
• Permissão para órgão de segurança usarem bens apreendidos de criminosos;
• Reformar o crime de resistência, no qual pessoa se opõe com violência ou ameaça a cumprir ordem legal de autoridade;
• Soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade;
• Alteração da competência para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais;
• Criminalizar o uso de caixa dois em eleições;
• Alterar o regime de interrogatório por videoconferência;
• Dificultar a soltura de criminosos habituais;
• Alterar o regime jurídico dos presídios federais;
• Aprimorar a investigação de crimes (com banco de DNA e de dados biométricos e uso de agentes disfarçados dentro de organizações criminosas);
• Criar figura do “informante do bem” (“whistleblower”).