Os pedidos sobre os quais a OAB terá de se posicionar

Eis os pedidos feitos pelo Instituto Nacional de Advocacia (Inad), em ofício antecipado por O Antagonista, ao presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, após a decisão de Dias Toffoli de requerer uma montanha de relatórios sigilosos do Coaf e da Receita Federal:

— “que seja deliberado pelo Conselho Pleno da OAB a possibilidade de propositura de Mandado de Segurança, com pedido liminar, ou outra ação que entender pertinente, objetivando a destruição imediata das informações bancárias e financeiras de todas as mais de 600 mil pessoas atingidas pela quebra de sigilo determinado pelo presidente do STF”;

— “que seja deliberado pelo Conselho Pleno da OAB a possibilidade de propositura de pedido de impeachment no Senado Federal contra o presidente do STF pela possível prática de crime de responsabilidade e de abuso de autoridade, dentre outros crimes que possam ser identificados pelo Conselho”;

— “que seja deliberado pelo Conselho Pleno da OAB a possibilidade de propositura de representação no Conselho Nacional de Justiça contra o presidente do STF”;

— “que seja deliberado pelo Conselho Pleno da OAB a possibilidade de propositura de representação a Procuradoria Geral da República para instauração de procedimento criminal em face do ministro presidente do STF”.

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