Os novos crimes propostos para atos de abuso de autoridade

O texto a ser votado hoje no plenário do Senado define os novos crimes por abuso de autoridade, voltados exclusivamente para punição de juízes e procuradores, conforme o texto aprovado mais cedo na CCJ.

Será punido o magistrado que:

• proferir julgamento quando impedido por lei;
• atuar por efetiva motivação político-partidária;
• exercer outro cargo ou função que não a de professor;
• exercer atividade empresarial ou ser sócio de empresa;
• receber recompensas por atuação em processo;
• expressar opinião sobre processo pendente de julgamento fora dos autos, a não ser em obras técnicas ou acadêmicas.

Será punido o membro do Ministério Público que:

• emitir parecer quando estiver impedido por lei;
• recursar-se a praticar função de procurador;
• instaurar investigação sem provas ou com indícios insuficientes;
• receber honorários no processo ou contribuições e auxílios de pessoas ou entidades;
• exercer outra função pública que não a de professor;
• atuar por motivação político-partidária;
• atuar como advogado;
• expressar opinião em processos pendente fora dos autos, a não ser em obras técnicas ou acadêmicas.

A pena será de 6 meses a 2 anos de detenção, que deverá ser cumprida na forma de pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade.

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