Oposição protocola pedido de impeachment contra Moraes e fala em “ditadura da toga”
Parlamentares do PL acusam ministro do STF de usurpar competência do Congresso ao suspender aplicação da chamada “Lei da Dosimetria”
A Liderança da Oposição na Câmara dos Deputados protocolou nesta terça-feira, 12, um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A ofensiva foi anunciada durante coletiva no Salão Verde da Câmara, em Brasília, em meio à reação de parlamentares bolsonaristas contra decisões recentes da Corte.
O documento, assinado pelo líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), acusa Moraes de cometer crime de responsabilidade ao suspender a aplicação da Lei 15.402/2026, conhecida por aliados da oposição como “Lei da Dosimetria”, aprovada pelo Congresso após derrubada de veto presidencial.
Na peça encaminhada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a oposição sustenta que Moraes “usurpou competência do Plenário do STF” ao suspender, de forma monocrática, os efeitos da norma.
Segundo o texto, houve “verdadeira paralisação da incidência da lei federal em diversas execuções penais, produzindo efeitos concretos equivalentes ao controle concentrado cautelar de constitucionalidade, sem observância do devido processo constitucional”.
A denúncia afirma ainda que a decisão afrontou “o princípio da separação dos poderes”, “a cláusula da reserva de plenário” e “a autoridade do Congresso Nacional”.
Durante a coletiva, Cabo Gilberto afirmou que a oposição seguirá adotando medidas contra o Supremo “dentro da legalidade”.
“Hoje temos parlamentares que estão sendo processados, se tornaram réus, estão sendo perseguidos por falar, ou seja, por cumprir integralmente o seu ministério constitucional garantido através do artigo 53 da nossa Carta Magna. Isso é algo gravíssimo em um sistema que se diz democrático”, declarou.
O deputado também acusou Moraes de ignorar uma lei aprovada pelo Parlamento. “O ministro não só deixou de cumprir uma lei aprovada por esse Congresso, vetada pelo presidente Lula e depois restabelecida pelo Parlamento. Ele simplesmente disse: ‘não vou cumprir’. Onde está escrito na legislação que um ministro pode deixar de cumprir uma lei?”, questionou.
Em tom de enfrentamento, o parlamentar voltou a usar a expressão “ditadura da toga” para se referir ao STF. “Não é a ditadura convencional de tanques e armas. É a ditadura da toga, da Suprema Corte, que todos têm responsabilidade de parar”, afirmou.
A denúncia protocolada pela oposição sustenta que Moraes infringiu dispositivos da Lei 1.079/1950, que trata dos crimes de responsabilidade. O texto lista cinco pontos atribuídos ao ministro, entre eles “afastar a incidência de lei federal sem competência constitucional” e “afrontar a separação dos poderes”.
O pedido solicita a abertura de processo de impeachment, a criação de comissão especial no Senado e, ao final, a perda do cargo de ministro do STF com inabilitação para função pública por oito anos.
O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), que também participou da coletiva de imprensa, afirmou que “o Congresso Nacional está fechado com as portas abertas” e criticou o protagonismo do Supremo.
“Se há um poder soberano em um Estado democrático de direito, esse é o Poder Legislativo. São 513 deputados e 81 senadores eleitos pelo povo, diferentemente do ministro Alexandre Moraes, que não teve um voto sequer”, declarou o parlamentar que também citou casos de investigados pelos atos de 8 de janeiro e acusou o STF de agir com “perseguição política”.
Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que Moraes não poderia relatar ações sobre a constitucionalidade da nova lei. “Uma lei votada tem presunção de legitimidade e constitucionalidade, especialmente uma lei penal que beneficia réus presos. O benefício deve ser aplicado imediatamente”, afirmou.
Segundo a parlamentar, o ministro “sacou da caneta” para suspender a aplicação da norma e impedir a concessão de benefícios previstos na legislação. “Nada parecido com isso foi visto. Isso é inaceitável”, declarou a deputada que defende o avanço da PEC 8, que limita decisões monocráticas no STF, e a revogação de dispositivos do Código Penal relacionados aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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