O ano novo já começou, com ele, diversas obrigações legais e fiscais para empresários. Entre esses, os Microempreendedores Individuais (MEIs) representam um percentual expressivo. Como tal, vale relembrar as principais datas e informações para ajudar esses empresários a se manterem em plena conformidade com suas obrigações.

Pagamento Mensal do DAS – até o dia 20 de cada mês

Uma das responsabilidades constantes para os MEIs é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Este deverá ser realizado até o dia 20 de cada mês. Para 2023, levando em consideração a atualização do salário mínimo, o valor deste tributo varia entre R$ 71,6 e R$ 76,6.

Seguem os componentes para esse cálculo:

1. Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) – 5% do salário mínimo
2. Imposto Sobre Serviços (ISS) – R$ 5
3. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – R$ 1

Contudo, para os MEIs do setor de transporte, como caminhoneiros, o valor varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, com 12% do salário mínimo para o INSS e os mesmos valores para o ICMS e ISS.

Adesão ao Simples Nacional – até 31 de janeiro

Os MEIs têm até o último dia de janeiro para aderir ao Simples Nacional, o regime tributário que contempla essa categoria. Importante ressaltar que essa mesma data limite também serve para empresas de outros tamanhos. No entanto, vale ressaltar que essa regra só se aplica para os contribuintes que foram excluídos devido a pendências e pretendem se regularizar para estar no regime em 2024.

Declaração do Faturamento – até 31 de maio

Outro importante prazo é 31 de maio, último dia para os MEIs declararem o faturamento de 2023 à Receita Federal. Essa declaração compreende todas as vendas, serviços prestados e eventuais contratações de até um funcionário. Sem essa declaração, o MEI pode ser penalizado com multas que oscilam de R$ 50 a 20% dos impostos não declarados.

Mudanças previstas para 2024

Entretanto, o cenário para os MEIs pode mudar em 2024 com a possível criação de um programa de renegociação de dívidas semelhante ao Desenrola Brasil. Além disso, o governo estuda alterações na tributação para MEIs que superarem o teto de faturamento da categoria, estabelecido atualmente em R$ 81 mil. A proposta é tributar somente o valor que ultrapassar esse limite.

Ainda há a discussão de um programa que assegura para MEIs inscritos no Bolsa Família a manutenção do benefício por até dois anos. Portanto, fique atento a essas datas e possíveis mudanças para garantir que seu empreendimento estará em total conformidade no próximo ano.

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